Usamos cookies analíticos para entender como as pessoas usam o Como Votam e melhorar a plataforma. Você pode rejeitá-los a qualquer momento — isso não afeta o uso do quiz. Veja nossa Política de Privacidade.
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Em 8 de julho de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 6020/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 302 votos a favor, 99 contra e 0 abstenções (401 votos registrados, 75% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
93 etapas registradas para a matéria vinculada a esta votação.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Aguardando Envio ao Senado Federal
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.