PL 1026/2024
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Como os partidos votaram: PL 1026/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 09/04/2024
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+93 votosAprovada com 93 votos além da maioria simples (206).
Quem mais votou a favor
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15 votantes no topo · 53 no fim do recorte.
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