PL 709/2023 — Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha impedir ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios governamentais e assumir cargos públicos.
  • Condenados por esbulho possessório também ficariam impedidos de receber benefícios e ocupar cargos públicos.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PL 709/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 21/05/2024

Veja o resultado registrado de PL 709/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 21/05/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
74%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
229
107 acima do mínimo
Margem sim × não
216
a favor na frente
336 sim120 não1 abstenção
336
120
1

457 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+107 votos

Aprovada com 107 votos além da maioria simples (229).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

44 votantes no topo · 2 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
108 cadeiras na data
89 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 64 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
50 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
44 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
38 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
37 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

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