PL 709/2023 — Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha impedir ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios governamentais e assumir cargos públicos.
- Condenados por esbulho possessório também ficariam impedidos de receber benefícios e ocupar cargos públicos.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457”. O resultado oficial foi de aprovação.
Como cada parlamentar votou: PL 709/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 21/05/2024
Consulte os votos individuais registrados em PL 709/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 21/05/2024, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.
dos votos válidos
457 parlamentares registraram voto nesta votação.
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Folga até a maioria
+107 votosAprovada com 107 votos além da maioria simples (229).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
44 votantes no topo · 2 no fim do recorte.
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