PL 709/2023
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
A votação em dados
Em 21 de maio de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 709/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 336 votos a favor, 120 contra e 1 abstenções (457 votos registrados, 74% a favor).
- Matéria
- PL 709/2023
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 21 de maio de 2024
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 336
- Votos contra
- 120
- Abstenções
- 1
- Total de votos registrados
- 457
- Maioria simples
- 229
- Partidos com votos registrados
- 20
- Votos individuais disponíveis
- 458
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
457 parlamentares registraram voto nesta votação.
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