PLP 55/2026: Isenção de ISS para Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027

Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta propunha isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para fatos geradores relacionados à organização ou realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
  • Municípios e Distrito Federal podem conceder a isenção exclusivamente a pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais prevista em lei específica para o evento.
  • Prazo de vigência da isenção deve ser o mesmo previsto para os incentivos fiscais de tributos federais, nos termos da lei a que se refere o caput.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PLP 55/2026 · Câmara dos Deputados, 14/04/2026

Veja o resultado registrado de PLP 55/2026 · Câmara dos Deputados, 14/04/2026, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
90%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
191
151 acima do mínimo
Margem sim × não
303
a favor na frente
342 sim39 não0 abstenções
342
39
0

381 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+151 votos

Aprovada com 151 votos além da maioria simples (191).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

43 votantes no topo · 9 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
99 cadeiras na data
54 sim · 20 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
70 cadeiras na data
43 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
47 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
55 cadeiras na data
29 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
54 cadeiras na data
30 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
52 cadeiras na data
33 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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