PLP 55/2026: Isenção de ISS para Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta propunha isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para fatos geradores relacionados à organização ou realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
- Municípios e Distrito Federal podem conceder a isenção exclusivamente a pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais prevista em lei específica para o evento.
- Prazo de vigência da isenção deve ser o mesmo previsto para os incentivos fiscais de tributos federais, nos termos da lei a que se refere o caput.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381”. O resultado oficial foi de aprovação.
Bastidores da votação: PLP 55/2026 · Câmara dos Deputados, 14/04/2026
Veja o que aconteceu em volta de PLP 55/2026 · Câmara dos Deputados, 14/04/2026: orientações dos partidos, discursos, presença na sala e andamentos do dia da votação.
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+151 votosAprovada com 151 votos além da maioria simples (191).
Quem mais votou a favor
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