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Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Em 14 de abril de 2026, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 55/2026, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 342 votos a favor, 39 contra e 0 abstenções (381 votos registrados, 90% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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