PL 4015/2023 — Homicídio qualificado contra membros do MP e Judiciário
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Altera o Código Penal para incluir como homicídio qualificado o cometido contra membros do Ministério Público e Magistratura, em exercício de suas funções ou por causa delas, e contra seus familiares até o terceiro grau.
- Reconhece atividade de risco permanente para membros do Judiciário e Ministério Público, oferecendo medidas de proteção.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382”. O resultado oficial foi de rejeição.
Orientação do governo: PL 4015/2023 · Câmara dos Deputados, 09/08/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 4015/2023 · Câmara dos Deputados, 09/08/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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−75 votosFaltaram 75 votos para a maioria simples (192).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.PDT86%
- 2.PL83%
- 3.PATRIOTA50%
- 4.SOLIDARIEDADE33%
- 5.PCdoB25%
- 6.PV25%
14 votantes no topo · 4 no fim do recorte.
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