PL 4015/2023 — Homicídio qualificado contra membros do MP e Judiciário

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Altera o Código Penal para incluir como homicídio qualificado o cometido contra membros do Ministério Público e Magistratura, em exercício de suas funções ou por causa delas, e contra seus familiares até o terceiro grau.
  • Reconhece atividade de risco permanente para membros do Judiciário e Ministério Público, oferecendo medidas de proteção.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Como cada parlamentar votou: PL 4015/2023 · Câmara dos Deputados, 09/08/2023

Consulte os votos individuais registrados em PL 4015/2023 · Câmara dos Deputados, 09/08/2023, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
31%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
192
75 abaixo do mínimo
Margem sim × não
147
contra na frente
117 sim264 não1 abstenção
117
264
1

382 parlamentares registraram voto nesta votação.

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PL
112 cadeiras na data
70 sim · 13 não · 1 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 55 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
74 cadeiras na data
9 sim · 34 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
3 sim · 30 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
63 cadeiras na data
7 sim · 22 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
56 cadeiras na data
4 sim · 24 não · 0 abst.
Bancada fechada

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