PLP 109/2025: Acesso da ANP a dados fiscais para regulação

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderá obter informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização.
  • Os dados incluem produção, comercialização, movimentação, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural e combustíveis sintéticos.
  • A ANP deverá preservar o sigilo fiscal das informações obtidas conforme disposto no parágrafo único do artigo primeiro.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Bastidores da votação: PLP 109/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 07/04/2026

Veja o que aconteceu em volta de PLP 109/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 07/04/2026: orientações dos partidos, discursos, presença na sala e andamentos do dia da votação.

Resultado da votação
99%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
192
189 acima do mínimo
Margem sim × não
379
a favor na frente
381 sim2 não0 abstenções
381
2
0

383 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+189 votos

Aprovada com 189 votos além da maioria simples (192).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

70 votantes no topo · 21 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
113 cadeiras na data
70 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
70 cadeiras na data
52 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
64 cadeiras na data
37 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
33 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
66 cadeiras na data
28 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada

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