PLP 109/2025: Acesso da ANP a dados fiscais para regulação
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderá obter informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização.
- Os dados incluem produção, comercialização, movimentação, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural e combustíveis sintéticos.
- A ANP deverá preservar o sigilo fiscal das informações obtidas conforme disposto no parágrafo único do artigo primeiro.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383”. O resultado oficial foi de aprovação.
O que foi votado: PLP 109/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 07/04/2026
Entenda o projeto por trás de PLP 109/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 07/04/2026: o que ele diz em palavras simples, quem apresentou, em que etapa está e por onde já passou.
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+189 votosAprovada com 189 votos além da maioria simples (192).
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