PL 458/2021

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Documentos da votação: PL 458/2021, destaque · Câmara dos Deputados, 29/10/2025

Encontre os documentos oficiais associados a PL 458/2021, destaque · Câmara dos Deputados, 29/10/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
66%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
217
69 acima do mínimo
Margem sim × não
140
a favor na frente
286 sim146 não1 abstenção
286
146
1

433 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+69 votos

Aprovada com 69 votos além da maioria simples (217).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

63 votantes no topo · 17 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
101 cadeiras na data
5 sim · 67 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
63 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
31 sim · 14 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
33 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
27 sim · 11 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
32 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada

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