PL 458/2021
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Orientação do governo: PL 458/2021, destaque · Câmara dos Deputados, 29/10/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PL 458/2021, destaque · Câmara dos Deputados, 29/10/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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+69 votosAprovada com 69 votos além da maioria simples (217).
Quem mais votou a favor
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63 votantes no topo · 17 no fim do recorte.
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