PLP 163/2025
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta altera a Lei Complementar nº 200 para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde.
- A proposta também remove essas mesmas despesas das metas fiscais e inclui gastos financiados por empréstimos internacionais nas exclusões previstas no texto original.
- As despesas temporárias de educação pública e saúde terão percentuais definidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias para alocação de recursos conforme o art. 2º.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PLP 163/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 24/09/2025
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+74 votosAprovada com 74 votos além da maioria simples (222).
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