Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.

A votação em dados

Em 24 de setembro de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a proposição em pauta, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 296 votos a favor, 145 contra e 2 abstenções (443 votos registrados, 67% a favor).

Casa legislativa

Câmara dos Deputados

Data da votação

24 de setembro de 2025

Resultado

Aprovada

Votos a favor

296

Votos contra

145

Abstenções

2

Total de votos registrados

443

Maioria simples

222

Partidos com votos registrados

20

Votos individuais disponíveis

443

Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de 24 de setembro de 2025 · Como calculamos