PLP 163/2025

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta altera a Lei Complementar nº 200 para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde.
  • A proposta também remove essas mesmas despesas das metas fiscais e inclui gastos financiados por empréstimos internacionais nas exclusões previstas no texto original.
  • As despesas temporárias de educação pública e saúde terão percentuais definidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias para alocação de recursos conforme o art. 2º.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Como cada parlamentar votou: PLP 163/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 24/09/2025

Consulte os votos individuais registrados em PLP 163/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 24/09/2025, com parlamentares, partidos, estados e fontes oficiais.

Resultado da votação
67%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
222
74 acima do mínimo
Margem sim × não
151
a favor na frente
296 sim145 não2 abstenções
296
145
2

443 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+74 votos

Aprovada com 74 votos além da maioria simples (222).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

15 votantes no topo · 3 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
102 cadeiras na data
5 sim · 71 não · 1 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
62 sim · 0 não · 1 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
21 sim · 25 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
25 sim · 17 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
35 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
30 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada

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