PL 3118/2024 — Altera leis para priorizar assistência estudantil
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Altera a Lei 12.858 para incluir assistência estudantil na educação superior e profissional entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social.
- Adiciona a Lei 14.914 a possibilidade de usar receitas para atender estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas na educação superior e profissional.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Resultado da votação: PL 3118/2024 · Câmara dos Deputados, 25/06/2025
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