PL 3118/2024 — Altera leis para priorizar assistência estudantil

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Altera a Lei 12.858 para incluir assistência estudantil na educação superior e profissional entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social.
  • Adiciona a Lei 14.914 a possibilidade de usar receitas para atender estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas na educação superior e profissional.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

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Documentos da votação: PL 3118/2024 · Câmara dos Deputados, 25/06/2025

Encontre os documentos oficiais associados a PL 3118/2024 · Câmara dos Deputados, 25/06/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
78%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
189
106 acima do mínimo
Margem sim × não
215
a favor na frente
295 sim80 não2 abstenções
295
80
2

377 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+106 votos

Aprovada com 106 votos além da maioria simples (189).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

50 votantes no topo · 5 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
105 cadeiras na data
35 sim · 35 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
50 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
33 sim · 9 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
26 sim · 9 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
30 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
22 sim · 8 não · 2 abst.
Bancada fechada

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