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Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Em 25 de junho de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 3118/2024, com resultado "em votação". O placar nominal foi de 295 votos a favor, 80 contra e 2 abstenções (377 votos registrados, 78% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
20 bancadas com voto registrado. A largura da barra é proporcional ao número de votantes.
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