PL 9133/2017 — Suspensão de credenciamento
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha adicionar uma regra que suspende o credenciamento de instituições que negarem matrícula de alunos, incluindo educandos com deficiência.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405”. O resultado oficial foi de aprovação.
Bastidores da votação: PL 9133/2017, substitutivo · Câmara dos Deputados, 11/02/2025
Veja o que aconteceu em volta de PL 9133/2017, substitutivo · Câmara dos Deputados, 11/02/2025: orientações dos partidos, discursos, presença na sala e andamentos do dia da votação.
dos votos válidos
405 parlamentares registraram voto nesta votação.
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+94 votosAprovada com 94 votos além da maioria simples (203).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
60 votantes no topo · 5 no fim do recorte.
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