PL 9133/2017 — Suspensão de credenciamento

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha adicionar uma regra que suspende o credenciamento de instituições que negarem matrícula de alunos, incluindo educandos com deficiência.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Tramitação e etapas legislativas: PL 9133/2017, substitutivo · Câmara dos Deputados, 11/02/2025

Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PL 9133/2017, substitutivo · Câmara dos Deputados, 11/02/2025, com datas, etapas e fontes oficiais.

Resultado da votação
73%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
203
94 acima do mínimo
Margem sim × não
190
a favor na frente
297 sim107 não1 abstenção
297
107
1

405 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+94 votos

Aprovada com 94 votos além da maioria simples (203).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

60 votantes no topo · 5 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
105 cadeiras na data
13 sim · 58 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
71 cadeiras na data
60 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
74 cadeiras na data
41 sim · 8 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
36 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
53 cadeiras na data
30 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
19 sim · 12 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

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