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Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
Em 11 de fevereiro de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 9133/2017, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 297 votos a favor, 107 contra e 1 abstenções (405 votos registrados, 73% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
20 bancadas com voto registrado. A largura da barra é proporcional ao número de votantes.
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