Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.

A votação em dados

Em 11 de novembro de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a proposição em pauta, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 411 votos a favor, 3 contra e 0 abstenções (414 votos registrados, 99% a favor).

Casa legislativa

Câmara dos Deputados

Data da votação

11 de novembro de 2025

Resultado

Aprovada

Votos a favor

411

Votos contra

3

Abstenções

0

Total de votos registrados

414

Maioria simples

208

Partidos com votos registrados

20

Votos individuais disponíveis

415

Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de 11 de novembro de 2025 · Como calculamos