PLP 124/2022: Normas gerais para solução de controvérsias tributárias

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais.
  • Processo administrativo de consulta resolverá dúvidas acerca da legislação tributária e aduaneira com efeitos vinculantes no órgão respectivo.
  • Penalidades observarão o princípio da razoabilidade e guardarão relação de proporcionalidade com a infração praticada pelo sujeito passivo.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Tramitação e etapas legislativas: PLP 124/2022, substitutivo · Câmara dos Deputados, 11/11/2025

Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PLP 124/2022, substitutivo · Câmara dos Deputados, 11/11/2025, com datas, etapas e fontes oficiais.

Resultado da votação
99%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
208
203 acima do mínimo
Margem sim × não
408
a favor na frente
411 sim3 não0 abstenções
411
3
0

414 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+203 votos

Aprovada com 203 votos além da maioria simples (208).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

58 votantes no topo · 16 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
99 cadeiras na data
75 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
58 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
74 cadeiras na data
48 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
63 cadeiras na data
38 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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