PLP 124/2022: Normas gerais para solução de controvérsias tributárias
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais.
- Processo administrativo de consulta resolverá dúvidas acerca da legislação tributária e aduaneira com efeitos vinculantes no órgão respectivo.
- Penalidades observarão o princípio da razoabilidade e guardarão relação de proporcionalidade com a infração praticada pelo sujeito passivo.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414”. O resultado oficial foi de aprovação.
Votos por região: PLP 124/2022, substitutivo · Câmara dos Deputados, 11/11/2025
Explore os votos registrados por região em PLP 124/2022, substitutivo · Câmara dos Deputados, 11/11/2025, com distribuição territorial dos parlamentares participantes.
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+203 votosAprovada com 203 votos além da maioria simples (208).
Quem mais votou a favor
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58 votantes no topo · 16 no fim do recorte.
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