PL 2685/2022 — Programa de renegociação de dívidas familiares

Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Estabelece o ReFamília para renegociar dívidas de famílias com renda até R$ 5.000,00.
  • Impõe limite aos juros do cartão de crédito rotativo, igualando a taxa ao cheque especial.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 148; não: 231; abstenção: 1; total: 380”. O resultado oficial foi de rejeição.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Documentos da votação: PL 2685/2022 · Câmara dos Deputados, 05/09/2023

Encontre os documentos oficiais associados a PL 2685/2022 · Câmara dos Deputados, 05/09/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
39%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
191
43 abaixo do mínimo
Margem sim × não
83
contra na frente
148 sim231 não1 abstenção
148
231
1

380 parlamentares registraram voto nesta votação.

Você concorda com o resultado desta votação?

Responda como cidadão: seu voto é anônimo e não muda o resultado oficial.

O resultado aparece depois do seu voto.

Voto anônimo, sem login, e não muda o resultado oficial. Guardamos só um código aleatório neste aparelho para evitar voto repetido. Como tratamos seus dados

Folga até a maioria

−43 votos

Faltaram 43 votos para a maioria simples (191).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

3 votantes no topo · 30 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
112 cadeiras na data
67 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 58 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
74 cadeiras na data
12 sim · 30 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
4 sim · 30 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
56 cadeiras na data
32 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
64 cadeiras na data
4 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.

Fazer o quiz

Usamos cookies analíticos para entender como as pessoas usam o Como Votam e melhorar a plataforma. Você pode rejeitá-los a qualquer momento. Isso não afeta o uso do quiz. Veja nossa Política de Privacidade.