PL 2685/2022 — Programa de renegociação de dívidas familiares
Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Estabelece o ReFamília para renegociar dívidas de famílias com renda até R$ 5.000,00.
- Impõe limite aos juros do cartão de crédito rotativo, igualando a taxa ao cheque especial.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 148; não: 231; abstenção: 1; total: 380”. O resultado oficial foi de rejeição.
Orientação do governo: PL 2685/2022 · Câmara dos Deputados, 05/09/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 2685/2022 · Câmara dos Deputados, 05/09/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
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Folga até a maioria
−43 votosFaltaram 43 votos para a maioria simples (191).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.NOVO100%
- 2.REPUBLICANOS97%
- 3.PL94%
- 4.PATRIOTA67%
- 5.PODE50%
- 6.MDB47%
3 votantes no topo · 30 no fim do recorte.
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