Usamos cookies analíticos para entender como as pessoas usam o Como Votam e melhorar a plataforma. Você pode rejeitá-los a qualquer momento — isso não afeta o uso do quiz. Veja nossa Política de Privacidade.
Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
Em 5 de setembro de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 2685/2022, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 148 votos a favor, 231 contra e 1 abstenções (380 votos registrados, 39% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
36 etapas registradas para a matéria vinculada a esta votação.
Transformado em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Aguardando Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Aguardando Designação de Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Aguardando Designação de Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Aguardando Designação de Relator(a)
Esta votação está entre as do quiz. Responda e veja quem vota como você.