PL 182/2024: Redução de tributos para produtos com menor emissão de carbono
Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta estabelecia redução de alíquotas do IPI, PIS/Pasep e Cofins para produtos com menor intensidade de carbono.
- Os benefícios fiscais variavam de 20% a 100%, dependendo da porcentagem de redução de emissões alcançada pela empresa.
- O período de vigência dos descontos era limitado, com durações que iam de dois a dez anos consecutivos após o ano base.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 299; não: 103; abstenção: 1; total: 403”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PL 182/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 21/12/2023
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Quem mais votou a favor
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