PL 182/2024: Redução de tributos para produtos com menor emissão de carbono

Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta estabelecia redução de alíquotas do IPI, PIS/Pasep e Cofins para produtos com menor intensidade de carbono.
  • Os benefícios fiscais variavam de 20% a 100%, dependendo da porcentagem de redução de emissões alcançada pela empresa.
  • O período de vigência dos descontos era limitado, com durações que iam de dois a dez anos consecutivos após o ano base.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 299; não: 103; abstenção: 1; total: 403”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Documentos da votação: PL 182/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 21/12/2023

Encontre os documentos oficiais associados a PL 182/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 21/12/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
74%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
202
97 acima do mínimo
Margem sim × não
196
a favor na frente
299 sim103 não1 abstenção
299
103
1

403 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+97 votos

Aprovada com 97 votos além da maioria simples (202).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

59 votantes no topo · 6 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
111 cadeiras na data
10 sim · 61 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
59 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
77 cadeiras na data
35 sim · 8 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
37 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
28 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
28 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada

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