PLP 459/2017 — Alteração de leis sobre créditos tributários
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha alterar a Lei 4.320/1964 e o Código Tributário Nacional para permitir a cessão de créditos tributários e não tributários.
- Também previa que o protesto extrajudicial interrompesse a prescrição e autorizava a administração tributária a requisitar informações de órgãos públicos e privados.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PLP 459/2017 · Câmara dos Deputados, 04/06/2024
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Folga até a maioria
+161 votosAprovada com 161 votos além da maioria simples (223).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.REPUBLICANOS100%
- 2.PSB100%
- 3.PSDB100%
- 4.PCdoB100%
- 5.SOLIDARIEDADE100%
- 6.CIDADANIA100%
39 votantes no topo · 3 no fim do recorte.
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