PLP 459/2017
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
A votação em dados
Em 4 de junho de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 459/2017, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 384 votos a favor, 59 contra e 1 abstenções (444 votos registrados, 86% a favor).
- Matéria
- PLP 459/2017
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 4 de junho de 2024
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 384
- Votos contra
- 59
- Abstenções
- 1
- Total de votos registrados
- 444
- Maioria simples
- 223
- Partidos com votos registrados
- 20
- Votos individuais disponíveis
- 445
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
444 parlamentares registraram voto nesta votação.
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