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Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Em 4 de junho de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 459/2017, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 384 votos a favor, 59 contra e 1 abstenções (444 votos registrados, 86% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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