PLP 459/2017 — Alteração de leis sobre créditos tributários

Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha alterar a Lei 4.320/1964 e o Código Tributário Nacional para permitir a cessão de créditos tributários e não tributários.
  • Também previa que o protesto extrajudicial interrompesse a prescrição e autorizava a administração tributária a requisitar informações de órgãos públicos e privados.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Documentos da votação: PLP 459/2017 · Câmara dos Deputados, 04/06/2024

Encontre os documentos oficiais associados a PLP 459/2017 · Câmara dos Deputados, 04/06/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
86%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
223
161 acima do mínimo
Margem sim × não
325
a favor na frente
384 sim59 não1 abstenção
384
59
1

444 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+161 votos

Aprovada com 161 votos além da maioria simples (223).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

39 votantes no topo · 3 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
108 cadeiras na data
61 sim · 23 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
59 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
44 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
60 cadeiras na data
38 sim · 3 não · 1 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
39 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
54 cadeiras na data
36 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada

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