PLP 175/2023 — Prazo para execução de transposições e transferências

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Estende o prazo para execução de transposições e transferências de saldos financeiros até 2024.
  • Excepciona saldos de repasses para saúde até 2022 e transferências para enfrentamento da pandemia.
  • Requer informe anual aos entes federativos sobre a nova destinação e execução orçamentária.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Documentos da votação: PLP 175/2023 · Câmara dos Deputados, 21/02/2024

Encontre os documentos oficiais associados a PLP 175/2023 · Câmara dos Deputados, 21/02/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
99%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
216
210 acima do mínimo
Margem sim × não
422
a favor na frente
426 sim4 não0 abstenções
426
4
0

430 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+210 votos

Aprovada com 210 votos além da maioria simples (216).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

78 votantes no topo · 13 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
112 cadeiras na data
78 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
57 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
77 cadeiras na data
47 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
43 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
63 cadeiras na data
37 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
33 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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