PLP 175/2023 — Prazo para execução de transposições e transferências
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Estende o prazo para execução de transposições e transferências de saldos financeiros até 2024.
- Excepciona saldos de repasses para saúde até 2022 e transferências para enfrentamento da pandemia.
- Requer informe anual aos entes federativos sobre a nova destinação e execução orçamentária.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Sim: 426; não: 4; total: 430”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PLP 175/2023 · Câmara dos Deputados, 21/02/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 175/2023 · Câmara dos Deputados, 21/02/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
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+210 votosAprovada com 210 votos além da maioria simples (216).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
78 votantes no topo · 13 no fim do recorte.
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