PLP 175/2023
Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
A votação em dados
Em 21 de fevereiro de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 175/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 426 votos a favor, 4 contra e 0 abstenções (430 votos registrados, 99% a favor).
- Matéria
- PLP 175/2023
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 21 de fevereiro de 2024
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 426
- Votos contra
- 4
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 430
- Maioria simples
- 216
- Partidos com votos registrados
- 20
- Votos individuais disponíveis
- 431
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
430 parlamentares registraram voto nesta votação.
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