PL 490/2007 — Regulamentação de terras indígenas

Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas por lei.
  • Altera a Lei n° 6.001, de 1973, para regulamentar o uso e gestão de terras indígenas.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Documentos da votação: PL 490/2007, destaque · Câmara dos Deputados, 30/05/2023

Encontre os documentos oficiais associados a PL 490/2007, destaque · Câmara dos Deputados, 30/05/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
64%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
220
63 acima do mínimo
Margem sim × não
128
a favor na frente
283 sim155 não1 abstenção
283
155
1

439 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+63 votos

Aprovada com 63 votos além da maioria simples (220).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

3 votantes no topo · 37 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
111 cadeiras na data
82 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 65 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
48 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
37 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
57 cadeiras na data
33 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
62 cadeiras na data
25 sim · 8 não · 1 abst.
Bancada fechada

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