PL 490/2007 — Regulamentação de terras indígenas
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas por lei.
- Altera a Lei n° 6.001, de 1973, para regulamentar o uso e gestão de terras indígenas.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PL 490/2007, destaque · Câmara dos Deputados, 30/05/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 490/2007, destaque · Câmara dos Deputados, 30/05/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
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+63 votosAprovada com 63 votos além da maioria simples (220).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.NOVO100%
- 2.PSC100%
- 3.PL99%
- 4.UNIÃO96%
- 5.PP90%
- 6.REPUBLICANOS89%
3 votantes no topo · 37 no fim do recorte.
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